Meu pai se envolveu em um acidente de trânsito, ele estava embriagado, eu acionei o seguro de vida e a seguradora negou a pagar a indenização e agora? Fiquem Ligados! Consulte seu Advogado!

Perfil falso na rede social cabe indenização por dano moral? Fiquem ligados. Consulte seu advogado!

Não pagar pensão alimentícia é um crime, desde que observado alguns requisitos previstos no código penal.

O inadimplemento gera tanto uma prisão civil e também uma responsabilidade criminal.

Dívidas prescritas não podem ser cobrada extrajudicialmente decisão STJ, em 17/10/2023 RES 2088.100/SP.

Fique ligado. Não deixe de buscar seus direitos

Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, cabe indenização por dano moral

Fique ligado. Consulte seu advogado.

Quais os direitos do Autista na área da Saúde?

Perseguição Política gera o dever de indenizar? Estou sofrendo perseguição política: o que fazer?

Junte provas dessa perseguição, como e-mails e mensagens de whatsapp, e, quando possível, grave as conversas que tiver com o perseguidor.

Após consulte seu advogado!

Quais os direitos garantidos por lei a pessoa com câncer?

Sou proprietário de um único imóvel comercial que está alugado e estou devendo cabe penhora desse imóvel?

Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer outro meio de comunicação gera indenização por dano moral?

Como é organizado a Câmara Municipal?

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Quais as condições de elegibilidade para exercer cargo público eletivo ou seja para ser um político?

Há também condições implícitas que não está na Constituição Federal, posteriormente estarei falando sobre isso.

Fiquem por dentro dos seus direitos.

Quais as condições implícitas de elegibilidade para exercer cargo público eletivo, ou seja, para ser um político?

No vídeo anterior eu falei das condições explícitas, que está prevista na constituição, porém há condições que não está na Constituição Federal, mas, que deve ser observado.

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Ter provas de que seu voo foi cancelado e de que você sofreu prejuízos é muito importante! Isso irá lhe ajudar a demonstrar que você tem direito de ser indenizado, além de trazer fatores agravantes como perda de compromisso e gastos.

As principais provas necessárias são:

1) Prova do cancelamento de voo

Pode ser feita por meio de uma foto do painel de voo do aeroporto, indicando que seu voo estava cancelado.

Além disso, você pode solicitar uma declaração de cancelamento de voo para a própria companhia, onde é especificado o motivo do cancelamento Não se esqueça: a declaração de cancelamento é um direito do consumidor!

Caso a companhia recuse a dar este documento, procure abrir uma reclamação no site Consumidor.gov ou PROCON mais próximo de você.

2) Bilhete das passagens

O passageiro deve ter os bilhetes do voo em que deveria partir, e também, a prova de que foi realocado em outro voo pela companhia.

Caso não tenha principalmente o bilhete do voo original, também é possível consultá-lo no e-mail de confirmação da compra.

3) Comprovante de perda de compromisso e de gastos extras

Embora seja opcional, caso essa prova exista, o passageiro pode elevar o valor da sua indenização por cancelamento de voo.

A justiça brasileira entende que esses fatores são agravantes e que provocam um estresse ainda maior ao passageiro.

Algumas formas de se comprovar estas situações são:

Nota fiscal de gastos com alimentação e transporte, por exemplo;

Prints de troca de e-mails ou chat de whatsapp;

Foto de atrações turísticas que o passageiro perdeu.

Erro na entrega do produto gera indenização?

Fique por dentro. Não deixe de buscar seus direitos

Quais os meus direitos quando o voo atrasa?

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Medidas que você pode tomar no caso de ter seus direitos violados.

Caso seus direitos em hospedagens sejam violados pelos hotéis, aqui estão os passos que você pode seguir:

Entre em contato imediatamente com o hotel, informando sobre o ocorrido e reivindique seus direitos.

Tire fotos, grave vídeos e reúna todas as provas possíveis para documentar a situação.

Faça uma reclamação no Reclame Aqui, pois é uma plataforma amplamente utilizada pelos consumidores para relatar experiências.

Registre uma reclamação no Consumidor.gov.br e entre em contato com o Procon, órgão de defesa do consumidor, para buscar assistência.

Se necessário, contate um advogado para obter orientação detalhada sobre seus direitos como consumidor.

Você sabia que pais de autista tem direito a desconto na conta de luz?

Quais os direitos que o consumidor tem e não sabia?

O Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário 1309642 na data 01/02/2024, fixa a seguinte tese: Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo maior 70 anos de idade o Regime de Separação total de bens pode ser afastado mediante Escritura Pública..

Um imóvel comprado antes do casamento, mas a escritura e registro foi feita durante o casamento entra na partilha em caso de divórcio? Fique ligado.

Fique ligado, não deixe de buscar seus direitos!

Posso me mudar para outro Estado com meu filho sem autorização do pai (ou mãe)?

Doutora, não sou casada no civil, vivia em uma união estável e meu companheiro faleceu, será que eu tenho direito a receber pensão por morte? Fiquem ligados! Consulte seu advogado! 

Quais os direitos da pessoa portadora de HIV perante o INSS? Fiquem Ligados! Consulte seu Advogado!

Como se posicionar na perícia médica do INSS ou Judicial? Fiquem ligados. Consulte seu Advogado!

Quais as profissões que têm o direito a
aposentadoria especial?

Se sua profissão não estiver nesta lista e forem reunidas provas que comprovem o risco da atividade para com sua saúde, tem o direito a aposentadoria especial, logo as leis trabalhistas podem ser usados para isso.
Consulte seu advogado!

Pensão alimentícia conta como renda
familiar para o BPC?

Fui diagnosticada com Síndrome Burnout, consigo
Benefício pelo INSS?

Quais os requisitos para aposentadoria
por idade rural?

Quais os requisitos de aposentadoria urbana e aposentadoria por tempo de contribuição?

Você sabia que pode acumular o recebimento do BPC/LOAS com Bolsa Família!

Destaco ainda que o BPC/LOAS é uma assistência vital para idosos (65+) e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, e não requer contribuições prévias ao INSS para sua concessão. É crucial que aqueles que se enquadrem nos critérios estabelecidos busquem o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e mantenham seus dados atualizados para garantir o acesso a este importante benefício.

Você conhece o benefício do INSS o Auxílio Acidente?

Consigo converter meu benefício de auxílio doença para com Aposentadoria por invalidez?

Quais os direitos do Autista e do portador da Síndrome de Down junto ao INSS?

Cabe mencionar que o autista ou o portador de síndrome de down passará pela perícia médica do INSS, para verificação do seu estado de saúde. Por isso é fundamental ter os documentos médicos atualizados.

Importante citar também que o BPC não é uma aposentadoria. Sendo assim, não é necessário ter contribuições com o INSS. O beneficiário não recebe 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes.

Consulte um advogado!

Quem tem hérnia de disco L 4 L5 pode se aposentar?

Quais os Direitos das pessoas portadoras da doença de Parkinson, junto ao INSS?

Quais os direitos da pessoa com câncer, junto ao INSS?

A pessoa com câncer têm outros direitos sociais, no qual estarei informando a vocês posteriormente. Aguardem...

4 doenças que possibilitam o segurado obter o benefício por incapacidade sem precisar cumprir o período de carência...

Vocês já ouviram falar em planejamento previdenciário?

Fiquem ligados nessa dica e já façam seu planejamento previdenciário!

Os pais com filhos deficientes portadores de autismo ou síndrome de Down, que recebe a renda superior a 1/4 do salário mínimo tem o direito de receber o BPC/LOAS?

OBS: Esse direito também se amplia para outras deficiências. Consulte seu Advogado!

Você sabe o que é auxílio reclusão?

Consulte seu advogado! Não deixe de buscar seus direitos.

Quais os Requisitos para o recebimento do benefício Auxílio Reclusão? Consulte seu advogado

Já pensou se aposentar com o salário de R$2.824,00 ou mais? Como eu faço isso Dra.?

Já imaginou você dona de casa se aposentar com mais de 2 salários mínimos?

Tenho mais de 50 anos de idade e nunca contribui para com INSS,vale a pena começar contribuir agora?

Não deixe de realizar seu planejamento previdenciário. Consulte seu Advogado!

Meu requerimento administrativo de aposentadoria perante o INSS foi negado e agora? o que devo fazer?

Sou dona de casa futuramente quero me aposentar o que devo fazer?

Quais os requisitos para a Dona de casa contribuir com INSS na modalidade da alíquota de 5% da forma mais em conta?

Se aposente na forma mais fácil, ou seja, realizando um planejamento previdenciário. Consulte seu advogado!

Certidão de casamento civil ou religioso;

Fiquem ligados. Consulte seu advogado!

Meu empregador não realizou o recolhimento das contribuições perante o INSS e agora?

Faça seu planejamento previdenciário para sanar esse tipo de vício.

Fiquem Ligados. Consulte seu Advogado!

Quais os requisitos para ter direito a Aposentadoria Especial?

Se aposente de forma mais fácil, realizando um planejamento previdenciário. Consulte seu Advogado!

Vigilante, vigia e guarda noturno com ou sem arma tem o direito a aposentadoria especial do INSS?

Curiosidade sobre pensão por morte. Já ouviu falar em pensão por morte presumida?

Quais os direitos dos portadores de Síndrome de Down?

OBS: Esses direitos também se enquadra à portadores de outras Síndromes, ou seja não são exclusiva para os portadores de Síndrome de Down.

Fiquem ligados! Consulte seu advogado!

Quais os requisitos para um professor se aposentar?

Fiquem ligados! Consulte seu advogado!

Você já ouviu falar em Salário Família?

Sou idoso e nunca contribui com INSS será que tenho direito a receber algum benefício perante a previdência?

Doutora sou portador de Gota, será que tenho direito de receber algum benefício perante o INSS?

Alguns casos em que o segurado têm o direito da majoração de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente, que são:

Fiquem ligados! Consulte seu advogado!

Doutora meu funcionário tem 70 (setenta) anos de idade e não quer se aposentar, o que eu faço?

Doutora, apresentei atestado médico na empresa, como faço para saber se tenho direito ao auxílio doença?

Quem tem direito ao auxílio acidente?

Como já sabemos o Auxílio Acidente é um benefício indenizatório, mencionado aqui na rede social, em tese ele será vitalício, ou seja, você poderá receber para sempre.

Porém há 3 (três) casos em que o auxílio acidente será cessado (cortado), vejamos abaixo:

Fiquem ligados!

Consulte seu Advogado.

Quem tem direito ao salário maternidade?

OBS: O chamado “período de graça” é o prazo no qual o cidadão mesmo sem estar fazendo recolhimentos ao INSS, ainda mantêm a sua condição de segurado do INSS, ou seja, pode ter direito a algum benefício conforme o caso mesmo estando sem atividade e sem realizar contribuições.

Fiquem ligados! Consulte seu Advogado!

Doutora, sou trabalhador rural será que existe uma possibilidade de eu me aposentar com o valor do benefício acima do salário mínimo?

Doutora, meu marido recebia o BPC/LOAS e ele faleceu será que tenho direito de receber pensão por morte?

Doutora, emitir um extrato no aplicativo do meu INSS, verifiquei que há descontos indevidos na minha aposentadoria e agora?

Fiquem ligados nessa informação! Consulte seu Advogado!

No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº14.382/2022, cujo objetivo principal foi a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que modernizou, simplificou e unificou os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas).

Além disso, a referida Lei permitiu que qualquer pessoa a partir dos 18 anos possa alterar seu nome direto no cartório de registro civil sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao Judiciário.

Com o advento da Lei nº 14.382/2022, basta ao interessado comparecer junto ao cartório de registro civil, preencher o requerimento de troca de nome e apresentar o pedido para análise do tabelião.

Segundo a Lei, a mudança do prenome poderá ser imotivada e apenas 1 (uma) vez, sendo que a averbação da alteração do prenome conterá: 

Observe que o legislador foi cauteloso, visto que para evitar fraudes processuais e favorecimento de infratores, os nomes anteriores obrigatoriamente deverão constar nos novos documentos.

Já o sobrenome poderá ser alterado em mais de uma oportunidade, independentemente de autorização judicial, para: 

Não existe nenhuma lei que proíba o abandono afetivo.

Contudo, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, os filhos devem receber uma reparação de danos por parte do pai ou mãe que deixar de prestar assistência afetiva, seja pela convivência ou por visitação periódica.

Assim, apesar da medida não estar valendo ainda, o texto legal poderá mudar. Por isso, alguns juízes já estão condenando os genitores por abandono afetivo.

Portanto, se você sentir que seus filhos estão passando por alguma situação como esta, pode ser interessante contratar um advogado de família. Assim, você terá mais orientações acerca das medidas legais que pode tomar.

Houve um remoto tempo em que pessoas que viviam em união homossexual não tinham direitos absolutamente a nada. 

O STF passou a dar uma nova interpretação ao conceito de família, e por ela todas as uniões são reconhecidas, inclusive a homoafetiva. 

Tanto o casamento quanto a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, são possíveis agora. A diferença entre um e outro está na hora de receber a herança.

No casamento, o cônjuge concorre com os filhos nos bens particulares (ou seja, os bens que não fazem parte da cota conjunta do casal) do cônjuge falecido.

Já na união estável, o companheiro só terá direito a participar da herança no que se refere aos bens adquiridos durante a constância da união.

Sendo assim, casais homoafetivos têm direito a gozar da herança caso seu/sua companheiro (a) faleça.

Se você recebe pensão alimentícia e a incluiu como rendimento tributário você tem o Imposto de Renda (IR) descontado da pensão, acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou algumas regras sobre esse desconto.

O STF decidiu recentemente que os rendimentos da pensão alimentícia não precisarão mais recolher Imposto de Renda, no caso, se tornaram isentos. A decisão não abrange aqueles que pagam a pensão alimentícia, estes ainda terão o desconto do imposto ao realizar o pagamento, a medida cabe apenas para aquelas pessoas que têm a guarda do filho e recebe a pensão por decisão judicial ou por escritura pública.

A decisão foi vencida por 8 votos a favor com 3 votos contra o afastamento do tributo, de acordo com o entendimento do relator, o imposto sobre a pensão alimentícia é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir o interesse de pessoas vulneráveis. De acordo com estimativas da Receita Federal, a decisão fará o governo deixar de recolher 1 (um) bilhão de reais por ano.

Para receber o valor que foi descontado, aquela pessoa que entre 2018 e 2022 apresentou declaração incluindo a pensão como rendimento tributário, poderá retificar a declaração e fazer o acerto dos valores descontados por meio de uma declaração retificadora através do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, por meio do Programa Gerador da Declaração, ou no Portal e-CAC. Deverá ser feita uma declaração retificadora por ano.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários ou fale conosco, será um prazer ajudar!

Doação para um dos filhos, os demais irmãos tem que concordar?

Não. 

A necessidade de concordância dos demais descendentes (irmãos) é com relação à compra e venda. 

Quando se trata de doação não há essa obrigatoriedade. 

A doação é considerada uma antecipação de herança. Já na compra e venda, o filho está pagando ao pai para adquirir o bem. 

No caso da compra e venda, pode ocorrer uma fraude ou simulação. Assim, para evitar que o filho e o pai façam um ajuste e simulam uma compra e venda para acobertar uma doação, o código Civil, prevê a concordância por escrito dos demais descendentes. 

A princípio, juridicamente falando, o amor é opcional. Contudo, o dever é obrigatório.

Por isso, comprovando-se que houve o abandono afetivo, ocorre a ilicitude civil, sob forma de omissão.

Ou seja, caso você ou sua esposa abandonem os filhos afetivamente, terão que reparar os danos causados a ele através do pagamento de uma indenização, por exemplo.

Além disso, vale ressaltar que o pagamento de pensão alimentícia não o isenta de seus deveres enquanto pai.

Desse modo, o abandono afetivo pode acontecer mesmo que você nunca atrase o pagamento da pensão, já que ele diz respeito aos cuidados afetivos com os filhos, não aos cuidados financeiros.

Portanto, mesmo pagando a pensão, você terá que indenizar seu filho. Além disso, o juiz pode te condenar a cumprir de 1 a 6 meses de detenção pelo abandono afetivo.

Assim, se for aplicada de forma justa, sem abusos, a responsabilização do pai ou mãe pelo abandono afetivo dos filhos será de grande significância para concretizar os direitos da criança e do adolescente.

Ademais, servirá para conscientizar a população em relação aos deveres dos pais e como são importantes para o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes.