Meu pai se envolveu em um acidente de trânsito, ele estava embriagado, eu acionei o seguro de vida e a seguradora negou a pagar a indenização e agora? Fiquem Ligados! Consulte seu Advogado!

Perfil falso na rede social cabe indenização por dano moral? Fiquem ligados. Consulte seu advogado!

Não pagar pensão alimentícia é um crime, desde que observado alguns requisitos previstos no código penal.

O inadimplemento gera tanto uma prisão civil e também uma responsabilidade criminal.

Dívidas prescritas não podem ser cobrada extrajudicialmente decisão STJ, em 17/10/2023 RES 2088.100/SP.

Fique ligado. Não deixe de buscar seus direitos

Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes, cabe indenização por dano moral

Fique ligado. Consulte seu advogado.

Quais os direitos do Autista na área da Saúde?

Perseguição Política gera o dever de indenizar? Estou sofrendo perseguição política: o que fazer?

Junte provas dessa perseguição, como e-mails e mensagens de whatsapp, e, quando possível, grave as conversas que tiver com o perseguidor.

Após consulte seu advogado!

Quais os direitos garantidos por lei a pessoa com câncer?

Sou proprietário de um único imóvel comercial que está alugado e estou devendo cabe penhora desse imóvel?

Exposição de conteúdo ofensivo sobre pessoas na internet ou qualquer outro meio de comunicação gera indenização por dano moral?

Ter provas de que seu voo foi cancelado e de que você sofreu prejuízos é muito importante! Isso irá lhe ajudar a demonstrar que você tem direito de ser indenizado, além de trazer fatores agravantes como perda de compromisso e gastos.

1) Prova do cancelamento de voo

Pode ser feita por meio de uma foto do painel de voo do aeroporto, indicando que seu voo estava cancelado.

Além disso, você pode solicitar uma declaração de cancelamento de voo para a própria companhia, onde é especificado o motivo do cancelamento Não se esqueça: a declaração de cancelamento é um direito do consumidor!

Caso a companhia recuse a dar este documento, procure abrir uma reclamação no site Consumidor.gov ou PROCON mais próximo de você.

2) Bilhete das passagens

O passageiro deve ter os bilhetes do voo em que deveria partir, e também, a prova de que foi realocado em outro voo pela companhia.

Caso não tenha principalmente o bilhete do voo original, também é possível consultá-lo no e-mail de confirmação da compra.

3) Comprovante de perda de compromisso e de gastos extras

Embora seja opcional, caso essa prova exista, o passageiro pode elevar o valor da sua indenização por cancelamento de voo.

A justiça brasileira entende que esses fatores são agravantes e que provocam um estresse ainda maior ao passageiro.

Algumas formas de se comprovar estas situações são:

Nota fiscal de gastos com alimentação e transporte, por exemplo;

Prints de troca de e-mails ou chat de whatsapp;

Foto de atrações turísticas que o passageiro perdeu.

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Fique ligado!

Caso seus direitos em hospedagens sejam violados pelos hotéis, aqui estão os passos que você pode seguir:

Entre em contato imediatamente com o hotel, informando sobre o ocorrido e reivindique seus direitos.

Tire fotos, grave vídeos e reúna todas as provas possíveis para documentar a situação.

Faça uma reclamação no Reclame Aqui, pois é uma plataforma amplamente utilizada pelos consumidores para relatar experiências.

Registre uma reclamação no Consumidor.gov.br e entre em contato com o Procon, órgão de defesa do consumidor, para buscar assistência.

Se necessário, contate um advogado para obter orientação detalhada sobre seus direitos como consumidor.

Quais os direitos que o consumidor tem e não sabia?

No último vídeo falei sobre descontos indevidos na aposentadoria que gera uma INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, mas será que é apenas esse direito devido?

Doutora, não sou casada no civil, vivia em uma união estável e meu companheiro faleceu, será que eu tenho direito a receber pensão por morte? Fiquem ligados! Consulte seu advogado! 

Quais os direitos da pessoa portadora de HIV perante o INSS? Fiquem Ligados! Consulte seu Advogado!

Como se posicionar na perícia médica do INSS ou Judicial? Fiquem ligados. Consulte seu Advogado!

Quais as profissões que têm o direito a
aposentadoria especial?

Se sua profissão não estiver nesta lista e forem reunidas provas que comprovem o risco da atividade para com sua saúde, tem o direito a aposentadoria especial, logo as leis trabalhistas podem ser usados para isso.
Consulte seu advogado!

Pensão alimentícia conta como renda
familiar para o BPC?

Fui diagnosticada com Síndrome Burnout, consigo
Benefício pelo INSS?

Quais os requisitos para aposentadoria
por idade rural?

Quais os requisitos de aposentadoria urbana e aposentadoria por tempo de contribuição?

Você sabia que pode acumular o recebimento do BPC/LOAS com Bolsa Família!

Destaco ainda que o BPC/LOAS é uma assistência vital para idosos (65+) e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social, e não requer contribuições prévias ao INSS para sua concessão. É crucial que aqueles que se enquadrem nos critérios estabelecidos busquem o Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e mantenham seus dados atualizados para garantir o acesso a este importante benefício.

Você conhece o benefício do INSS o Auxílio Acidente?

Consigo converter meu benefício de auxílio doença para com Aposentadoria por invalidez?

Quais os direitos do Autista e do portador da Síndrome de Down junto ao INSS?

Cabe mencionar que o autista ou o portador de síndrome de down passará pela perícia médica do INSS, para verificação do seu estado de saúde. Por isso é fundamental ter os documentos médicos atualizados.

Importante citar também que o BPC não é uma aposentadoria. Sendo assim, não é necessário ter contribuições com o INSS. O beneficiário não recebe 13º salário e não deixa pensão por morte aos dependentes.

Consulte um advogado!

Quem tem hérnia de disco L 4 L5 pode se aposentar?

Quais os Direitos das pessoas portadoras da doença de Parkinson, junto ao INSS?

Quais os direitos da pessoa com câncer, junto ao INSS?

A pessoa com câncer têm outros direitos sociais, no qual estarei informando a vocês posteriormente. Aguardem...

4 doenças que possibilitam o segurado obter o benefício por incapacidade sem precisar cumprir o período de carência...

Vocês já ouviram falar em planejamento previdenciário?

Fiquem ligados nessa dica e já façam seu planejamento previdenciário!

Os pais com filhos deficientes portadores de autismo ou síndrome de Down, que recebe a renda superior a 1/4 do salário mínimo tem o direito de receber o BPC/LOAS?

OBS: Esse direito também se amplia para outras deficiências. Consulte seu Advogado!

Você sabe o que é auxílio reclusão?

Consulte seu advogado! Não deixe de buscar seus direitos.

Quais os Requisitos para o recebimento do benefício Auxílio Reclusão? Consulte seu advogado

Já pensou se aposentar com o salário de R$2.824,00 ou mais? Como eu faço isso Dra.?

Já imaginou você dona de casa se aposentar com mais de 2 salários mínimos?

Tenho mais de 50 anos de idade e nunca contribui para com INSS,vale a pena começar contribuir agora?

Não deixe de realizar seu planejamento previdenciário. Consulte seu Advogado!

Meu requerimento administrativo de aposentadoria perante o INSS foi negado e agora? o que devo fazer?

Sou dona de casa futuramente quero me aposentar o que devo fazer?

Quais os requisitos para a Dona de casa contribuir com INSS na modalidade da alíquota de 5% da forma mais em conta?

Se aposente na forma mais fácil, ou seja, realizando um planejamento previdenciário. Consulte seu advogado!

Certidão de casamento civil ou religioso;

certidão de união estável;
certidão de nascimento ou de batismo dos filhos;
certidão de tutela ou de curatela;
procuração;
título de eleitor ou ficha de cadastro eleitoral;
certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar;
comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos;
ficha de associado em cooperativa;
comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios;
comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural;
escritura pública de imóvel;
recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa;
registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu;
ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde;
carteira de vacinação;
título de propriedade de imóvel rural;
recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas;
comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural;
ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres (no entanto, a lei 13.846/19 não considera mais);
contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres (no entanto, a lei 13.846/19 não considera mais);
publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública;
registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos;
registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas;
título de aforamento;
declaração de aptidão fornecida para fins de obtenção de financiamento junto ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar – PRONAF; e
ficha de atendimento médico ou odontológico.

Fiquem ligados. Consulte seu advogado!

Meu empregador não realizou o recolhimento das contribuições perante o INSS e agora?

Faça seu planejamento previdenciário para sanar esse tipo de vício.

Fiquem Ligados. Consulte seu Advogado!

Quais os requisitos para ter direito a Aposentadoria Especial?

Se aposente de forma mais fácil, realizando um planejamento previdenciário. Consulte seu Advogado!

Vigilante, vigia e guarda noturno com ou sem arma tem o direito a aposentadoria especial do INSS?

Curiosidade sobre pensão por morte. Já ouviu falar em pensão por morte presumida?

Quais os direitos dos portadores de Síndrome de Down?

OBS: Esses direitos também se enquadra à portadores de outras Síndromes, ou seja não são exclusiva para os portadores de Síndrome de Down.

Fiquem ligados! Consulte seu advogado!

Quais os requisitos para um professor se aposentar?

Fiquem ligados! Consulte seu advogado!

Você já ouviu falar em Salário Família?

Sou idoso e nunca contribui com INSS será que tenho direito a receber algum benefício perante a previdência?

Doutora sou portador de Gota, será que tenho direito de receber algum benefício perante o INSS?

Alguns casos em que o segurado têm o direito da majoração de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente, que são:

CEGUEIRA TOTAL
PERDA DE NO MÍNIMO DE 9 DEDOS DA MÃO
PARALISIA DOS DOIS BRAÇOS OU DUAS PERNAS
PERDA DOS MEMBROS INFERIORES ACIMA DOS PÉS, QUANDO A PRÓTESE FOR IMPOSSÍVEL
AMPUTAÇÃO DE UMA DAS MÃOS E DOS DOIS PÉS, AINDA QUE A PRÓTESE SEJA POSSÍVEL
PERDA DE UM MEMBRO SUPERIOR E OUTRO INFERIOR, QUANDO A PRÓTESE FOR IMPOSSÍVEL
ALTERAÇÃO DAS FACULDADES MENTAIS COM GRAVE PERTUBAÇÃO DA VIDA ORGÂNICA E SOCIAL
DOENÇA QUE EXIJA PERMANÊNCIA CONTÍNUA NO LEITO

Fiquem ligados! Consulte seu advogado!

Doutora meu funcionário tem 70 (setenta) anos de idade e não quer se aposentar, o que eu faço?

Doutora, apresentei atestado médico na empresa, como faço para saber se tenho direito ao auxílio doença?

Quem tem direito ao auxílio acidente?

Como já sabemos o Auxílio Acidente é um benefício indenizatório, mencionado aqui na rede social, em tese ele será vitalício, ou seja, você poderá receber para sempre.

Porém há 3 (três) casos em que o auxílio acidente será cessado (cortado), vejamos abaixo:

O primeiro dos casos é pela morte do segurado
Segundo caso quando há concessão a aposentadoria para o segurado, modo que não pode acumular com auxílio acidente
Último caso quando a incapacidade do segurado não ficar mais reduzida, ou seja, quando há melhoras na sequela

Fiquem ligados!

Consulte seu Advogado.

Quem tem direito ao salário maternidade?

MULHERES QUE TRABALHAM COM CARTEIRA ASSINADA
CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, FACULTATIVA E MEI
DESEMPREGADA (DESDE QUE ESTEJA NO PERÍODO DE GRAÇA)
EMPREGADA DOMÉSTICA
TRABALHADORAS RURAIS
CÔNJUGE OU COMPANHEIRO EM CASO DE MORTE DA SEGURADA

OBS: O chamado “período de graça” é o prazo no qual o cidadão mesmo sem estar fazendo recolhimentos ao INSS, ainda mantêm a sua condição de segurado do INSS, ou seja, pode ter direito a algum benefício conforme o caso mesmo estando sem atividade e sem realizar contribuições.

Fiquem ligados! Consulte seu Advogado!

Doutora, sou trabalhador rural será que existe uma possibilidade de eu me aposentar com o valor do benefício acima do salário mínimo?

Doutora, meu marido recebia o BPC/LOAS e ele faleceu será que tenho direito de receber pensão por morte?

Doutora, emitir um extrato no aplicativo do meu INSS, verifiquei que há descontos indevidos na minha aposentadoria e agora?

No último vídeo falei sobre descontos indevidos na aposentadoria que gera uma INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, mas será que é apenas esse direito devido?

Doutora, quais os direitos para os portadores de Visão Monocular, perante a previdência?

Aposentadoria para pessoa portadora com Deficiência quais os requisitos?

Quais os requisitos para aposentadoria por idade do servidor público com deficiência?

Quais os requisitos o para aposentadoria por tempo de contribuição do segurado deficiente?

Sou viúva (o), se eu me casar novamente posso perder a pensão por morte?

Quais as possibilidades de perda de pensão por morte?

Você já ouviu falar em auxílio reabilitação psicossocial?

Veja como funciona Auxílio de Reabilitação Psicossocial?

Estrangeiro residente no Brasil, tem o direito de receber o Benefício Assistencial (BPC/LOAS)?

Será que existe a possibilidade em converter BPC LOAS em PENSÂO POR MORTE?

Neto tem o direito de receber pensão por morte pelo avô?

Já pensou contribuir com o INSS o valor de R$75,90 e ainda ter direito a todos os benefícios previdenciários?

Fiquem ligados nessa informação! Consulte seu Advogado!

No dia 28 de junho de 2022 foi publicada a Lei nº14.382/2022, cujo objetivo principal foi a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), que modernizou, simplificou e unificou os sistemas de cartórios de todo país, desburocratizando o sistema cartorário nacional (a medida abrange os registros de imóveis, títulos e documentos civis de pessoas naturais e jurídicas).

Além disso, a referida Lei permitiu que qualquer pessoa a partir dos 18 anos possa alterar seu nome direto no cartório de registro civil sem precisar apresentar justificativa, não sendo mais necessário recorrer ao Judiciário.

Com o advento da Lei nº 14.382/2022, basta ao interessado comparecer junto ao cartório de registro civil, preencher o requerimento de troca de nome e apresentar o pedido para análise do tabelião.

Segundo a Lei, a mudança do prenome poderá ser imotivada e apenas 1 (uma) vez, sendo que a averbação da alteração do prenome conterá: 

O prenome anterior; 
Os números do documento de identidade; 
De inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 
De passaporte e 
De título de eleitor. 

Observe que o legislador foi cauteloso, visto que para evitar fraudes processuais e favorecimento de infratores, os nomes anteriores obrigatoriamente deverão constar nos novos documentos.

Já o sobrenome poderá ser alterado em mais de uma oportunidade, independentemente de autorização judicial, para: 

Inclusão de sobrenomes familiares; 
Inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; 
Exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; e 
Inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado.

Não existe nenhuma lei que proíba o abandono afetivo.

Contudo, a Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou um Projeto de Lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Dessa forma, os filhos devem receber uma reparação de danos por parte do pai ou mãe que deixar de prestar assistência afetiva, seja pela convivência ou por visitação periódica.

Assim, apesar da medida não estar valendo ainda, o texto legal poderá mudar. Por isso, alguns juízes já estão condenando os genitores por abandono afetivo.

Portanto, se você sentir que seus filhos estão passando por alguma situação como esta, pode ser interessante contratar um advogado de família. Assim, você terá mais orientações acerca das medidas legais que pode tomar.

Houve um remoto tempo em que pessoas que viviam em união homossexual não tinham direitos absolutamente a nada. 

O STF passou a dar uma nova interpretação ao conceito de família, e por ela todas as uniões são reconhecidas, inclusive a homoafetiva. 

Tanto o casamento quanto a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, são possíveis agora. A diferença entre um e outro está na hora de receber a herança.

No casamento, o cônjuge concorre com os filhos nos bens particulares (ou seja, os bens que não fazem parte da cota conjunta do casal) do cônjuge falecido.

Já na união estável, o companheiro só terá direito a participar da herança no que se refere aos bens adquiridos durante a constância da união.

Sendo assim, casais homoafetivos têm direito a gozar da herança caso seu/sua companheiro (a) faleça.

Se você recebe pensão alimentícia e a incluiu como rendimento tributário você tem o Imposto de Renda (IR) descontado da pensão, acontece que o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou algumas regras sobre esse desconto.

O STF decidiu recentemente que os rendimentos da pensão alimentícia não precisarão mais recolher Imposto de Renda, no caso, se tornaram isentos. A decisão não abrange aqueles que pagam a pensão alimentícia, estes ainda terão o desconto do imposto ao realizar o pagamento, a medida cabe apenas para aquelas pessoas que têm a guarda do filho e recebe a pensão por decisão judicial ou por escritura pública.

A decisão foi vencida por 8 votos a favor com 3 votos contra o afastamento do tributo, de acordo com o entendimento do relator, o imposto sobre a pensão alimentícia é inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir o interesse de pessoas vulneráveis. De acordo com estimativas da Receita Federal, a decisão fará o governo deixar de recolher 1 (um) bilhão de reais por ano.

Para receber o valor que foi descontado, aquela pessoa que entre 2018 e 2022 apresentou declaração incluindo a pensão como rendimento tributário, poderá retificar a declaração e fazer o acerto dos valores descontados por meio de uma declaração retificadora através do aplicativo “Meu Imposto de Renda”, por meio do Programa Gerador da Declaração, ou no Portal e-CAC. Deverá ser feita uma declaração retificadora por ano.

Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários ou fale conosco, será um prazer ajudar!

Doação para um dos filhos, os demais irmãos tem que concordar?

Não. 

A necessidade de concordância dos demais descendentes (irmãos) é com relação à compra e venda. 

Quando se trata de doação não há essa obrigatoriedade. 

A doação é considerada uma antecipação de herança. Já na compra e venda, o filho está pagando ao pai para adquirir o bem. 

No caso da compra e venda, pode ocorrer uma fraude ou simulação. Assim, para evitar que o filho e o pai façam um ajuste e simulam uma compra e venda para acobertar uma doação, o código Civil, prevê a concordância por escrito dos demais descendentes. 

A princípio, juridicamente falando, o amor é opcional. Contudo, o dever é obrigatório.

Por isso, comprovando-se que houve o abandono afetivo, ocorre a ilicitude civil, sob forma de omissão.

Ou seja, caso você ou sua esposa abandonem os filhos afetivamente, terão que reparar os danos causados a ele através do pagamento de uma indenização, por exemplo.

Além disso, vale ressaltar que o pagamento de pensão alimentícia não o isenta de seus deveres enquanto pai.

Desse modo, o abandono afetivo pode acontecer mesmo que você nunca atrase o pagamento da pensão, já que ele diz respeito aos cuidados afetivos com os filhos, não aos cuidados financeiros.

Portanto, mesmo pagando a pensão, você terá que indenizar seu filho. Além disso, o juiz pode te condenar a cumprir de 1 a 6 meses de detenção pelo abandono afetivo.

Assim, se for aplicada de forma justa, sem abusos, a responsabilização do pai ou mãe pelo abandono afetivo dos filhos será de grande significância para concretizar os direitos da criança e do adolescente.

Ademais, servirá para conscientizar a população em relação aos deveres dos pais e como são importantes para o desenvolvimento psicológico e emocional de crianças e adolescentes.